O Senado e a Câmara dos Deputados extrapolaram a Constituição e tornaram
secretas votações não previstas na Carta Magna, como a eleição das
mesas diretoras. O assunto está sendo questionado no Congresso e na
Ordem dos Advogados do Brasil. Em fevereiro, o diretor de campanhas do
site de petições Avaaz, Pedro Abramovay, entrou com uma representação na
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Nela, pedia que a instituição
entrasse com uma ação direta de inconstitucionalidade para retirar o
voto secreto do regimento interno da Casa.
O assunto deveria ter entrado na pauta do plenário do Conselho Federal em abril, mas não tem prazo para apreciação. Segundo a assessoria de imprensa da OAB, a Comissão de Estudos Constitucionais ainda não emitiu parecer sobre o pedido. “O voto secreto para parlamentares só pode ser entendido como uma exceção à regra de transparência entre o representante e o representado, fundamental para a efetivação do princípio democrático. Afinal, é somente com essa transparência que o eleitor pode acompanhar o mandato de seus representantes e decidir se eles merecem ou não a reeleição nas eleições seguintes”, disse Abramovay no texto da representação. Leia mais aqui.
O assunto deveria ter entrado na pauta do plenário do Conselho Federal em abril, mas não tem prazo para apreciação. Segundo a assessoria de imprensa da OAB, a Comissão de Estudos Constitucionais ainda não emitiu parecer sobre o pedido. “O voto secreto para parlamentares só pode ser entendido como uma exceção à regra de transparência entre o representante e o representado, fundamental para a efetivação do princípio democrático. Afinal, é somente com essa transparência que o eleitor pode acompanhar o mandato de seus representantes e decidir se eles merecem ou não a reeleição nas eleições seguintes”, disse Abramovay no texto da representação. Leia mais aqui.
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