Jornalista Jarbas Cordeiro de Campos

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Belo Horizonte, Minas Gerais, Brazil
Jornalista formado pela FAFI-BH,especializado em Gestão de Sistemas e Serviços de Saúde pela ESPMG. "O Tribunal Supremo dos EUA decidiu que "só uma imprensa livre e sem amarras pode expôr eficazmente as mentiras de um governo." Nós concordamos."

15 janeiro 2017

REFORMA DA PREVIDÊNCIA > A VOLTA DA ESCRAVIDÃO AMPLIADA



                                                     A PROPOSTA DO GOVERNO TEMER QUER COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA O RETORNO DA ESCRAVIDÃO AMPLIADA, ONDE TRABALHADORES NEGROS E BRANCOS TRABALHARAM MAIS E PAGARAM MAIS POR DIREITOS QUE NÃO TEM, TAIS COMO APOSENTADORIA, PENSÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE NA VELHICE.




Brasília – O economista Ernesto Lozardo, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), é categórico ao afirmar que, com a reforma da Previdência, o brasileiro vai entender o que é capitalismo de mercado. “O Brasil tem em mente a política de Estado, que o Estado favorece. Gostamos do capitalismo de Estado. Só que esse capitalismo é socialmente irresponsável”, afirma. Lozardo é um dos principais conselheiros do presidente Michel Temer. A missão do governo, segundo o especialista, é fazer as reformas de que o país precisa e usando da prudência. Ele avisa que a idade mínima para a aposentadoria proposta no projeto de reforma da Previdência “é inegociável” e destaca que se a União não resolver, de maneira adequada, a crise fiscal, não se conseguirá solução para o problema do desequilíbrio entre receitas e despesas dos estados. “A União não tem dinheiro para salvar estados e municípios. Não tem dinheiro para salvar ninguém na verdade”, afirma. O economista acredita que a taxa básica de juros (a Selic, que remunera os títulos do governo no mercado financeiro e serve de referência nas operações dos bancos e do comércio) encerrará 2017 em 9,5% ao ano, visto que o Banco Central intensificou a queda do indicador, hoje de 13% ao ano, devido à redução do risco fiscal e ao recuo da inflação. A seguir, trechos da entrevista concedida por Lozardo ao Estado de Minas.
O senhor acompanhou o programa de concessões de infraestrutura no governo Dilma e agora atua num projeto em outras bases. O que mudou?
Houve uma mudança radical. O governo está recuperando a lógica econômica do investimento. O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) tem participação importante na avaliação dos projetos e no financiamento, mas certamente o mercado de capitais terá sua parcela. A atual gestão traz aos investidores uma racionalidade maior, com projetos melhor elaborados, o que é fundamental para qualquer investimento. Outro ponto relevante é como atrair investimento no mercado internacional para os projetos de infraestrutura. Tudo isso está indo na direção de se ter uma orientação mais racional, tirando a responsabilidade pública do financiamento e colocando mais a responsabilidade pública na designação das prioridades.

Mas há lentidão nesse processo...

A lentidão tem uma razão própria, já que dentro de um prazo de 10, 20 ou 30 anos temos de ter a certeza de que o país é uma economia estável. Ninguém vai investir numa economia instável. O papel do governo Temer é a realização das reformas, o que é difícil, e ele assumiu com muita coragem. Isso significa ganhar sob o ponto de vista macroeconômico maior produtividade para a economia brasileira. Há dois pilares dessa produtividade: o custo do capital e o custo da produção. Temos de reduzir isso com as reformas, tanto fiscal quanto previdenciária, que são cruciais para reduzir o custo do capital. Os juros são altos por culpa do risco do setor público. O realismo econômico vem com as reformas que estão sendo propostas e isso dará ao Banco Central a certeza de que estamos saindo da dominância fiscal, afastando o risco. A razão de o BC estar agora acelerando a queda dos juros é por isso.

E a resolução da crise dos estados?
Se o Estado federal não resolver, de maneira adequada, a crise fiscal, muito menos resolverá a dos estados. A União não tem dinheiro para salvar estados e municípios. Não tem dinheiro para salvar ninguém, na verdade. Segundo, a reforma da Previdência também será demandada pelos estados. A crise nos estados reflete muito mais o gasto com pessoal, fundamentalmente é isso. Educação, professores, assistência, e também a previdência dos estados. O Ipea está envolvido em tudo o que estamos falando. Está assessorando o governo tanto na área federal, quanto na estadual. Terá que haver uma porta de saída dos estados e é nessa porta que estamos trabalhando.

A saída para a União e os estados estaria na área de Previdência ou é global?
Seria global. A porta de saída envolverá projetos de lei e forma legal de buscar uma solução. O que me deixa muito esperançoso nisso tudo é que os Estados Unidos entraram na crise financeira, que depois se tornou uma crise fiscal, em 2008 e, somente agora, estão saindo disso e voltaram a crescer de forma robusta, de 2016 para 2017. O Brasil vai voltar a crescer com essas mudanças, já a partir do ano que vem.

Para isso, será necessário reduzir os custos...
Como eu disse, se não houver reforma fiscal e previdenciária, os juros vão para o imponderável. Teremos sempre uma inflação mais alta, incontrolável, e, consequentemente, os juros serão incontroláveis. Para dar consistência e estabilidade aos juros, temos de conquistar estabilidade na inflação. O custo da produção requer outra reforma: a tributária e dos acordos trabalhistas. Seria demagogia propor reforma tributária sem ter acertado a reforma fiscal e previdenciária. Elas estão intimamente ligadas.

Mas a reforma fiscal, por enquanto, foi só a PEC do Teto, que não fica em pé sem a reforma da Previdência. E a reforma administrativa anunciada menciona economia de R$ 200 milhões, o que é pouco...
Urgente é, sim, a reforma administrativa. Existem mais de 200 mil cargos públicos. É um absurdo. O Ipea está envolvido nesse estudo. Haverá proposição para tornar o Estado mais eficiente. Mas não dá para fazer tudo ao mesmo tempo. Prefiro primeiro terminar a reforma do custo do capital, ou seja, investimento, para depois reformar o custo da produção. Feito isso, os componentes macroeconômicos serão mais estáveis e previsíveis.

Quais são?

Inflação, taxa de câmbio, taxa de juro real e a taxa de salário real. Com esses quatro componentes macroeconômicos previsíveis, estáveis, então, eu posso falar de crescimento acima de 2%, 3% ao ano seguramente. Também poderei falar da retomada de investimento em infraestrutura com uma taxa de juros muito menor, estável e previsível. Hoje não tenho ainda. Estamos numa fase de construção dessa economia mais produtiva. O Brasil não tem como crescer sem aumentar a sua produtividade. A única fonte fundamental para o Brasil voltar a crescer de forma estável é essa. Se não quadruplicarmos a taxa atual de produtividade, o Brasil não tem como crescer acima de 2,5% ao ano. Hoje, a nossa taxa de produtividade é 0,5% ao ano.

Quanto à reforma da Previdência, é perceptível no Congresso o desejo de mudar o texto, em especial, a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres. Até onde vai a disposição do governo de negociar?
Não dá para mexer na idade mínima. Essa questão demográfica brasileira é gravíssima sob a ótica da Previdência. A população idosa vai crescer a mais de 3% ao ano e a jovem ao um ritmo inferior a 1%. Haverá menos jovens entrando no mercado de trabalho e mais idosos. Essa sociedade jovem não vai conseguir sustentar a de idosos. Por isso, a idade mínima é crucial. É a maior barreira para a sustentabilidade da Previdência. Porém, o que devemos ter em mente é que, pela primeira vez, a questão da Previdência virou agenda nacional. Nunca esteve. Isso é que é importante. O Brasil tem em mente a política de Estado, que o Estado favorece. Gostamos do capitalismo Estado. Só que esse capitalismo é socialmente irresponsável. Sempre foi. A história mostra isso. Sempre quem pagou a conta foi a sociedade, com mais inflação, mais incerteza e desemprego, foi isso. Agora, a sociedade está vendo que aquele Estado não funciona e não funcionou.

29 dezembro 2016

LULA PERSEGUIDO PELA JUSTIÇA AMERICANA

Se dúvidas ainda restassem, a Justiça norte-americana limpou o campo: Lula e seus asseclas cometeram o maior escândalo de corrupção da História. Como sempre, o tiranete esperneia diante de provas cada vez mais contundentes. "Deu a louca no Tio Sam", pergunta José Nêumanne, em artigo publicado no Estadão:

Há uma semana, uma bomba de hidrogênio desabou sobre nossas cabeças, já suficientemente perturbadas por informações desastrosas, como a quebradeira generalizada de empresas brasileiras, os 12 milhões de trabalhadores desempregados e a calamidade financeira decretada por três unidades da Federação. O acordo de leniência da Odebrecht e da Braskem, anunciado pela força-tarefa da Lava Jato em Curitiba e pelo Ministério Público Federal em Brasília na quarta-feira passada, indica o que aconteceu nestes trágicos trópicos durante os últimos 15 anos e ao alcance dos narizes absolutamente insensíveis dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.

A afirmação recebeu o aval internacional do Departamento de Justiça (DoJ) da maior potência nuclear, militar, econômica e política do planeta, após a devassa do pagamento de US$ 1 bilhão (R$ 3,4 bilhões) em propinas pela empreiteira e sua subsidiária petroquímica. No Brasil (com dois ex-ministros de Estado, três parlamentares e dois membros do Poder Executivo hoje, cuja identidade não foi revelada) e em mais 11 países. Além da quantidade do suborno pago por privilégio em contratações e superfaturamento de obras e serviços, a revelação inova no Direito Penal, ao revelar que a vítima, a petroleira estatal, é também autora do furto bilionário, de vez que é sócia da signatária dos acordos na empresa que pagou “o maior suborno da História”.

É de observar que a investigação empreendida pelos americanos e pela Suíça, parceira na devassa e signatária da leniência, trata apenas da atuação do tal Departamento de Operações Estruturadas, justamente apelidado de Departamento da Propina, da maior empreiteira do Brasil. Como todo brasileiro bem informado soube pelo noticiário cotidiano, suas concorrentes OAS, Andrade Gutierrez, Engevix, Carioca Engenharia e outras são acusadas de participação num “cartel” que esvaziou os cofres públicos do País durante os desgovernos Lula e Dilma, do PT.

Lula apareceu no noticiário na semana passada para comunicar à Nação espoliada que as acusações a que responde à Polícia Federal e na Justiça dão uma ideia do “grau de loucura que (sic) chegou a Lava Jato na sua perseguição contra o ex-presidente”.

Então, deu a louca no Tio Sam, foi? Não faltarão, é claro, sandices do gênero para os advogados do ex incluírem na sua estratégia suicida de defesa a hipótese de que agora ficou provado que os EUA lideram a conspiração para retirá-lo da próxima disputa presidencial hoje ou em 2018, confirmando pesquisa do Datafolha que o considera favorito no primeiro turno da disputa pela Presidência, só perdendo no segundo para Marina Silva, que foi ministra dele.

Isso não resiste à lógica rasteira. O citado responde a três juízes federais – Marcelo Leite e Vallisney de Souza Oliveira, em Brasília, e Sérgio Moro, em Curitiba, na primeira instância – por crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa, ocultação de patrimônio e outros, na companhia de parentes: a esposa, dois filhos e o sobrinho da primeira mulher. As denúncias foram feitas pela força-tarefa da Lava Jato, chefiada pelo procurador Deltan Dallagnol, e também pelo Ministério Público Federal em Brasília, sob o comando do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que mandou para Teori Zavascki, relator no Supremo Tribunal Federal (STF), o dito “processo-mãe” do petrolão, que talvez melhor fosse definido como malvada madrasta.

Lula, como Dilma, também reclama das delações premiadas, que, segundo ele, “tiraram da cadeia pessoas que receberam milhões de reais em desvios da Petrobrás”. Entre eles, figuram o ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás Paulo Roberto Costa, que chamava de “Paulinho”, e o ex-senador Delcídio do Amaral, ex-líder do governo Dilma no Senado. Sem falar em Marcelo Odebrecht, que ainda está na cadeia.

É fato que a colaboração de apenados pelo Código Penal nas investigações da Polícia Federal e do MPF foi autorizada em lei assinada por Fernando Henrique e seu ministro da Justiça Renan Calheiros, alcunhado de “Justiça” nas planilhas que constam da proposta de delação premiada de 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht. A depender da homologação de Zavascki e de novos depoimentos deles, a Nação saberá até que ponto Lula, acusado pela força-tarefa de chefiar o “quadrilhão”, efetivamente se comprometeu pessoal, partidária e familiarmente naquele assalto generalizado.

Até lá, é possível ter uma ideia do alcance internacional dessa prática danosa e também da necessidade de acompanhar os ianques na exemplar transparência que eles demonstraram no cotejo entre o que já sabem e, infelizmente, o brasileiro, que pagou a conta pesada, ignora, mercê disso. Dilma Rousseff e seu ministro da Justiça José Eduardo Martins Cardozo assinaram um documento legal que atualiza a prática da colaboração negociada de réus, antes de ela afirmar que os despreza. Mas cruzar este deserto entre o acesso aos fatos pelos agentes americanos e o sigilo, que mantém a cidadania aqui impedida de enxergar toda a verdade, ainda depende de um aperfeiçoamento legal que possa restituir a isonomia ao conhecimento do delito real. Pois esta ainda está para atravessar o Rio Grande.

Outra revelação relevante dos americanos na devassa da grande corrupção tupiniquim constatou que a cooperação dos investigados não foi feita de boa vontade, mas por interesse em se livrar de parte das penas que teriam de cumprir para merecer a leniência. Conforme os investigadores, a Braskem só aceitou colaborar sem ressalvas após tomar conhecimento de que sua delinquência tinha deixado rastros. Sabemos, assim, que o arrependimento de praxe não revela boa-fé, mas esperteza. Tanto melhor! Convém dormir na mira, como fazem os atiradores de tocaia. Leniência não pode virar indulgência perpétua.

03 novembro 2016

BRASIL FACILITANDO A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS

Editorial do Estadão observa que a crise fez do Brasil um país ainda mais difícil para a realização de negócios: entre 190 países, estamos na desonrosa posição 175:


A crise fez do Brasil um país ainda pior para a realização de negócios. Sempre mal colocado na classificação geral elaborada anualmente pelo Banco Mundial – por causa, entre outros, dos conhecidos problemas burocráticos e de infraestrutura que dificultam a atividade empresarial –, o Brasil perdeu posições na mais recente avaliação. No Doing Business 2017, cujo tema é “Igualdade de oportunidade para todos”, o Brasil aparece no 123.º lugar entre 190 países, duas posições abaixo da classificação alcançada no relatório anterior, que já era muito ruim.

A despeito da paralisia do governo anterior, acossado por problemas e irregularidades que levaram ao impeachment de Dilma Rousseff, e da persistência da recessão iniciada no segundo semestre de 2014, o Brasil conseguiu realizar algumas reformas no sentido de facilitar a produção, circulação e comercialização de mercadorias e serviços, devidamente destacadas no relatório do Banco Mundial. Mas foram poucas se comparadas com as feitas em outros países, numa intensidade que a própria instituição considerava inédita. Enquanto o Brasil se manteve quase parado, o mundo avançou de maneira poucas vezes vista na melhora do ambiente econômico.

A situação pela qual o País passa decerto contribuiu para a perda de posições na classificação geral do Doing Business, mas o relatório deixa mais do que claro que os problemas invariavelmente apontados como inibidores ou até impeditivos da livre atividade empresarial persistem, às vezes até com mais intensidade do que a exibida em relatórios anteriores.

Com relação à facilidade para a abertura de negócios, o Brasil perdeu uma posição em relação à classificação do ano passado (agora está em 175.º lugar); no item obtenção de alvarás de construção perdeu duas (172.º lugar). Na média dos 190 países pesquisados, o empreendedor gasta 21 dias para abrir uma empresa; no país que lidera o ranking global, a Nova Zelândia, o tempo é de apenas 1 dia; no Brasil, de 79,5 dias.

Mesmo em itens nos quais ocupa posição bem melhor do que a classificação geral, o Brasil piorou. Quanto à obtenção de eletricidade, perdeu oito posições e está no 47.º lugar; na proteção a investidores, perdeu duas (32.º lugar); e na resolução de insolvências, sete (67.º). Até no item obtenção de crédito, em que – pelo avanço da tecnologia, pela reconhecida eficiência do sistema bancário e por sua capilaridade – deveria estar bem posicionado, o Brasil estava mal e piorou: caiu da 97.ª para a 101.ª posição.

No quesito pagamento de impostos, o Brasil manteve a posição alcançada no relatório anterior: 181.º lugar, melhor apenas do que 8 países entre 190. Os contribuintes brasileiros têm perfeita noção do que isso significa. Trata-se de problema generalizado na América Latina, segundo o Banco Mundial. O tempo médio necessário para o pagamento de impostos na região é de 343 horas por ano, acima da média global de 251 horas.

Entre os pontos positivos que identificou no ambiente brasileiro para negócios, o relatório do Banco Mundial destacou a implementação do sistema eletrônico para a importação de bens, que reduziu o tempo gasto na tramitação dos papéis. Novos procedimentos que estimulam a busca por mediação nos conflitos envolvendo contratos e outros trazidos pelo novo Código de Processo Civil foram igualmente apontados como melhoras no ambiente para negócios no País.

No resto do mundo, porém, os avanços foram maiores e mais rápidos. O Banco Mundial identificou 283 reformas feitas em 137 países que facilitaram a abertura e a atividade das pequenas e médias empresas, um número inédito de mudanças modernizadoras. Três quartos delas foram feitos em países em desenvolvimento, o que mostra como os governos desses países estão atentos para a necessidade de criação de condições favoráveis para a atividade empresarial.

São as condições que favorecem e estimulam os investimentos indispensáveis para a ampliação e modernização do parque produtivo e para assegurar o crescimento econômico sustentado no médio e longo prazos.

15 outubro 2016

Temos Justiça ? Esta é a pergunta formulada por Marco Antônio Villa em sua coluna na revista Istoé. Dá o que pensar:


O jurista João Mangabeira escreveu que “o Judiciário foi o poder que mais falhou na República.” Mais de meio século depois, o quadro é o mesmo – ou até pior. Não há quem não reclame da lentidão no funcionamento da Justiça. Contudo, os recursos orçamentários são altos. Se os juízes de primeira instância trabalham em excesso, sem a estrutura adequada, o mesmo não ocorre nos tribunais de justiça, na esfera estadual, e, especialmente, nas cortes superiores de Brasília. O caso do Supremo Tribunal Federal é exemplar. Tem mais de três mil funcionários. Só de recepcionistas são mais de duzentas. Sim, duzentas! É, com certeza, o local em todo o mundo que uma pessoa é melhor recepcionada.

Tanto no STF como no Superior Tribunal de Justiça é possível encontrar remunerações superiores a dez vezes o teto constitucional. O argumento é que são vantagens eventuais, algo não permanente. Mas como explicar em diversas folhas de pagamento do STJ, em 2015, remunerações de ministros no valor de R$ 500 mil?

É inaceitável um juiz, desembargador ou ministro envolvido em ação inescrupulosa, como a venda de sentença, e que ainda receba, como punição, a aposentadoria compulsória. Aposentadoria de R$ 30 mil é punição? Não seria o caso de condenação em regime fechado e, claro, sem pagamento de aposentadoria? O triste é que é um fato recorrente. Basta citar que, recentemente, no Tribunal de Justiça de São Paulo, um desembargador foi aposentado por vender sentença para o crime organizado. E mais: no STJ, um ministro foi aposentado acusado dos crimes de prevaricação e corrupção passiva. O absurdo é que a punição criminal ainda não ocorreu mas a aposentadoria está sendo paga, religiosamente, todo santo mês.

Há juízes, especialmente em Brasília, que mantém sob seu domínio um processo durante anos. E com isso favorece uma das partes. Outros estabelecem uma relação excessivamente próxima com advogados. Aceitam presentes, favores de toda ordem. E o inverso é verdadeiro: há advogados que fazem questão de proclamar a amizade com ministros, como uma espécie de cartão de visita de seu escritório. Pior quando parentes de ministros advogam na própria Corte. São esposas, maridos, filhos, genros, cunhados – como se a ética fosse algo absolutamente irrelevante. Isso é justiça?

09 agosto 2016

ENGANADOR E DESTRUIDOR DE MINAS CONTINUAM DEVASTANDO




PT TENTA DESCONSTRUIR LEGADOS DE GESTÕES TUCANAS
E PROMOVE DESCALABRO ADMINISTRATIVO EM MINAS

Numa clara demonstração do estelionato eleitoral denunciado pelo PSDB na campanha de 2014, desgoverno petista

aumenta impostos, atrasa salários, produz rombo no orçamento, incha e desmantela a máquina pública estadual.


Inacreditavelmente, quase dois anos após assumir o governo de Minas Gerais, o petista Fernando Pimentel e sua equipe ainda não começaram a administrar. Pelo contrário, neste período desgovernaram o Estado, produzindo um descalabro administrativo nunca visto, cuja maior “obra” é a tentativa de descontruir os importantes legados que as gestões do PSDB (2003 a 2014) deixaram para Minas e os mineiros, como os títulos de melhor Educação pública do país e do melhor sistema de saúde do Sudeste, a atração de empresas para todas as regiões, o equilíbrio das finanças estaduais, a valorização do funcionalismo e a profissionalização da gestão.
“Sem nada de positivo para mostrar, Pimentel e seus aliados tentam responsabilizar as gestões passadas pelo retumbante fracasso da administração petista, contando mentiras à população e veiculando milionárias propagandas enganosas nos meios de comunicação”, afirma o presidente do PSDB-MG, Domingos Sávio.  “Mas, como mentira tem ‘perna curta’, está cada vez mais evidente o estelionato eleitoral que o PSDB denunciou durante a campanha de 2014”.
Uma prova do desastre administrativo patrocinado pelo PT em Minas é o parecer apresentado no início de julho pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC-MG), Daniel de Carvalho Guimarães, no qual ele recomenda ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a rejeição das contas do governador Fernando Pimentel no exercício de 2015. O parecer demonstra que as contas do primeiro ano de mandato do petista foram maquiadas, com a contabilização irregular de depósitos judiciais confiscados pelo Executivo, o que, segundo o procurador, configura crime de responsabilidade.
Pedaladas do Pimentel
“A exemplo do que fez no âmbito federal sua correligionária Dilma Rousseff, em Minas Pimentel também deu suas pedaladas, deixando de contabilizar o confisco dos depósitos judiciais como dívida para classificá-lo como receita e fugir das sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirma o deputado estadual tucano João Leite.
O documento do Ministério Público destaca também que, apesar de ter extrapolado os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, Pimentel não aplicou os percentuais mínimos de investimento determinados pela Constituição nas áreas de Educação e Saúde. Além disso, o parecer afirma que, sob a gestão petista, o processo de transparência da administração pública estadual sofreu um grande retrocesso com relação às gestões anteriores, sobretudo no que diz respeito à divulgação de indicadores para aferição do desempenho finalístico das ações governamentais.
O fato é que são diversas as provas da incompetência e da ineficiência do desgoverno petista, entre as quais se destacam um histórico rombo nas contas estaduais, o atraso e o escalonamento dos salários dos servidores (práticas que tinham sido extintas nas gestões tucanas), o aumento de impostos de 180 produtos e serviços, o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a perda do “grau de investimento” do Estado (outra conquista do PSDB). 
O infográfico abaixo mostra algumas diferenças entre as gestões tucanas e o jeito PT de (des)governar:

            Gastança e rombo nas contas públicas
A mesma gestão irresponsável implantada pelos petistas no governo federal está sendo aplicada no governo de Minas. O governo Pimentel inflou a máquina pública, com aumento de secretarias e cargos de alto escalão, manteve as nomeações em cargos de comissão e gratificações e concedeu aumentos para alguns setores do funcionalismo sem saber se teria dinheiro para pagar. Ao gastar mais do que arrecada, a gestão petista provocou um grande rombo no orçamento, gerando um déficit bilionário no orçamento estadual.
Como era nos governos do PSDB
As administrações do PSDB em Minas se notabilizaram, dentre outros aspectos, pela gestão rigorosa e eficiente, simbolizada pelo chamado Choque de Gestão, modelo inovador de governança que tornou-se referência nacional e internacional. Tanto Aécio Neves quanto Antonio Anastasia promoveram profundos ajustes na estrutura de governo, com o objetivo de gastar mais com os cidadãos e menos com a máquina pública.

Aumento de impostos de 180 produtos e serviços
O governador Pimentel aumentou impostos sobre 180 produtos, incluindo material escolar, artigos de higiene pessoal, materiais de construção e até medicamentos. Além disso, contrariando promessa de campanha, aumentou de 18% para 25% o ICMS de energia elétrica, onerando mais de 700 mil empresas dos setores de comércio e serviços e colocando em risco os empregos de milhares de cidadãos mineiros.
Como era nos governos do PSDB
No período em que foi governador de Minas Gerais (2003-2010) o tucano Aécio Neves reduziu o ICMS de mais de 200 produtos, tais como material escolar, produtos da cesta básica e itens de higiene pessoal. Nos governos de Antonio Anastasia (PSDB) e Alberto Pinto Coelho (PP), tais reduções foram todas mantidas. 

Atraso e escalonamento de salários dos servidores
O governador Fernando Pimentel “ressuscitou” as práticas de atraso, parcelamento e escalonamento de salários dos servidores estaduais que tinham sido extintas pelas gestões do PSDB. Em grande parte dos casos, os vencimentos estão sendo divididos em até três vezes.  Em função da falta de planejamento do desgoverno petista, não há prazo para a situação voltar ao normal.
Como era nos governos do PSDB
O escalonamento dos salários dos servidores foi extinto em 2004 pelo então governador Aécio Neves (PSDB), que também assegurou o pagamento dos vencimentos até o quinto dia útil do mês. De 2011 a 2014, nos governos de Antonio Anastasia (PSDB) e Alberto Pinto Coelho (PP), os compromissos com os salários dos servidores seguiram em dia.

Extinção do Prêmio por Produtividade
O governo do PT extinguiu o Prêmio por Produtividade, bônus instituído nas gestões tucanas para recompensar servidores pelo cumprimento de metas e resultados na prestação dos serviços públicos. Além da extinção do Prêmio, a atual gestão deixou de pagar os valores devidos a 365 mil funcionários, referentes ao ano de 2014.
Como era nos governos do PSDB
Desde que foi criado, na gestão do tucano Aécio Neves, o Prêmio por Produtividade pagou mais de R$ 2,4 bilhões a milhares de funcionários que fizeram jus à remuneração extra.  O bônus foi reconhecido pelo Banco Mundial como uma das melhores práticas de gestão do mundo, pois, além de premiar a meritocracia, contribuiu para melhorar os serviços prestados aos cidadãos.
 
Extinção/esvaziamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
No arremedo de reforma administrativa do PT, em trâmite na Assembleia Legislativa, destaca-se proposta de extinção da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE). Após pressão do setor privado, Pimentel trocou a extinção pela fusão com a Secretaria de Ciência e Tecnologia. Entretanto, a SEDE está perdendo a autonomia e sendo esvaziada, com redução de cerca de 80% de seu quadro técnico.
Como era nos governos do PSDB
Nas gestões tucanas, a SEDE ampliou sua atuação e teve seu quadro técnico fortalecido, desempenhando importante papel na atração de empresas e na geração de emprego e renda. Entre 2003 e 2014, foram viabilizados investimentos privados da ordem de R$ 182 bilhões, com geração de 250 mil empregos nas diversas regiões mineiras. Alguns empreendimentos atraídos pelas gestões tucanas (como as fábricas da Ambev em Uberlândia, da Coca-Cola em Itabirito e da Danone em Poços de Caldas) foram inaugurados por Pimentel como se fossem “obras” do PT.

            Confisco de depósitos judiciais e maquiagem de contas
Em 2015, o governo petista “confiscou” cerca de R$ 5 bilhões depositados judicialmente. O rombo nessa área só não foi maior porque, atendendo a pedido da Procuradoria Geral de República, o STF suspendeu todos os processos relacionados à chamada Lei do Confisco. Não satisfeito, o governador Pimentel maquiou as contas de 2015 contabilizando os recursos confiscados como receita e não como dívida – uma manobra que, de acordo com o Ministério Público de Contas, foi implementada para driblar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como era nos governos do PSDB
Em função de uma gestão profissional e rigorosa das finanças estaduais, as gestões tucanas (2003 a 2014) nunca precisaram utilizar artifícios do gênero para enquadrar o Estado nos limites e parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo contrário, o equilíbrio fiscal propiciado pelo PSDB levou o Estado a obter o chamado investment grade das agências internacionais de risco de crédito Moody`s Investors Service e Standard & Poor’s.

Falta de transparência pública
A falta de transparência do governo Pimentel foi destacada em parecer do Ministério Público de Contas, o qual aponta que, a partir de 2015, o governo de Minas passou a não publicar as apurações de vários indicadores finalísticos, que têm por objetivo a medição do desempenho das ações governamentais. O órgão constatou que, diferentemente do que ocorria nas gestões anteriores, as informações atualmente disponíveis são insuficientes para a avaliação do desempenho governamental.
Como era nos governos do PSDB
Em seu parecer, o Ministério Público de Contas destaca que o Caderno de Indicadores divulgado pelas gestões do PSDB continha 82 indicadores para avaliação do desempenho governamental – um número cerca de 3,5 vezes maior que na gestão petista. Em 2013, o “Mapa de Resultados’, ferramenta de transparência que apresentava informações sobre indicadores do Estado, venceu o prêmio BI & Big Data Award, promovido pelo IDC Brasil, uma das mais tradicionais consultorias de tecnologia da informação do País.


            Perda o grau de investimento do Estado
Sob a gestão petista, Minas Gerais teve sua classificação de crédito rebaixada pela Standard & Poor’s, uma das principais agências internacionais de classificação de risco. A agência atribuiu ao cenário econômico do país construído pela então gestão federal também do PT, que ajudou a desequilibrar as finanças estaduais e também à incapacidade de gerenciamento das finanças estaduais pela atual administração estadual.
Como era nos governos do PSDB
O selo de “bom pagador” de Minas Gerais foi conquistado durante gestões tucanas. Em agosto de 2013, quando reafirmou a nota positiva de Minas e manteve a classificação do estado no “grau de investimento”, a mesma Standard & Poor’s destacou que a qualidade de crédito do Estado de Minas Gerais refletia na época “o bom desempenho orçamentário dos últimos cinco anos”, além da “alta proporção de fontes de receitas próprias” e “o sólido gerenciamento financeiro” do estado.


18 julho 2016

AUSTERIDADE SIGNIFICA GOVERNO SEM MORDOMIAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM TRANSPARÊNCIA.

A Revista ISTOÉ, publicou no final de semana, mais um caso de como o dinheiro público é usado no Brasil.
A revista trouxe uma reportagem estarrecedora, em que aponta as mordomias da filha da presidente afastada, Dilma Rousseff.
Paula Rousseff e seu marido, Rafael Covoli, segundo apuraram, têm à disposição, nada menos que oito carros oficiais blindados e dezesseis funcionários para funções diversas; de seguranças armados até motoristas particulares. Que ficam 24 horas por dia por conta do clã Rousseff.
Tornaram público, que o casal faz uso das regalias, para as mais variadas atividades cotidianas; como por exemplo, levar bichinhos ao Pet Shop, levar filho para escola, ir ao cabeleireiro, fazer pilates. Tudo obviamente, custeado pelos pagadores de impostos do Brasil.
Esse tipo de mordomia constitui uma flagrante ilegalidade, conforme dispõe a legislação brasileira. O Decreto 6.403/2008, proíbe expressamente o uso de veículos oficiais por terceiros, que só podem ser usados por pessoas elencadas na lei.
Não há previsão legal ainda, para o uso de segurança armada e escolta para filhos de presidentes, salvo em situação especialíssima de risco à integridade física o que não é o caso!
Apenas no mês de julho, Paula Rousseff gastou R$ 13,8 mil em combustível para abastecer sua frota de carros oficiais. Lembrando, que Paulinha Rousseff é Procuradora do Ministério Público do Trabalho, e tem um salário acima de R$25.000 mil.
A Rousseff progenitora, ameaça processar a revista pela divulgação da informação.

01 julho 2016

SE VAMOS NIVELAR À EUROPA QUEREMOS PADRÃO EUROPEU DE APOSENTADORIA E TODOS OS DEMAIS SERVIÇOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL


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PorTonia Galleti(*)

À frente da advocacia previdenciária, tenho em meu histórico de trabalho mais de 90 mil pessoas que confiaram em mim e me deram a oportunidade de analisar suas aposentadorias e verificar que de cada 10 concessões 8 possuem erro e mais, deram-me a oportunidade única de ouvir as suas histórias e de aprender com a dura realidade dessa gente para quem trabalhar depois dos 50 anos de idade é um luxo relegado a poucos.
Torna-se necessário, portanto, conhecer dessa gente para falar do que elas precisam ou daquilo que lhes afete a vida. Além disto, poder-se-ia perguntar à senhora o quanto conhece da proteção social pensada pelo constituinte de 88 e da realidade mundial alegada pelos incautos defensores da idade mínima.
Estabelecer idade mínima semelhante aos países europeus significa também garantir esta aposentadoria mesmo que a pessoa não tenha contribuições a partir de determinada idade. Significa manter uma rede de proteção para as pessoas que não conseguindo recolocação no mercado de trabalho após completar 50 anos de idade, necessitem do Estado intervindo e custeando suas vidas.
Se vamos nos igualar, precisamos pensar de forma ampla e irrestrita e, não apenas naquilo que seja conveniente. Assim, se vamos nos nivelar à Europa, também queremos padrão europeu na saúde, na educação, na cultura, na previdência e, em tantas outras coisas que o velho continente pode agradar.
E digo-lhes mais é preciso conhecer a fundo o sistema de seguridade social para não ir falando blasfêmias ao texto constitucional e a posição daqueles que defendem os direitos sociais. Por um acaso conhece dos gargalos por onde se escoam o dinheiro público arrecadado para a seguridade social? É do conhecimento que um dos grandes vilões são os 126 bilhões de déficit das aposentadorias dos servidores públicos?
A natureza das centrais sindicais e dos sindicatos é defender os interesses dos trabalhadores, incluindo a proteção previdenciária prevista nos artigos 194 ao 204 da Constituição Federal de 88. Por esse motivo, o trabalho não se restringe nem a dizer amém nem ser apenas contra, mas, a dialogar com qualidade de argumentos que nem sempre encontram um bom ouvinte, capaz de personificar o significado de diálogo – interação entre dois ou mais indivíduos.
A lógica do capital não está pronta e nem mesmo se destina a acolher aos cidadãos em situação de necessidade. Esta tarefa cabe ao estado social e democrático de direito. É impensável punir o cidadão pela inabilidade governamental e pela desídia dos poderosos.
Todos sabemos da imperiosa tarefa de arrumar as contas públicas, mas, até mesmo os menos estudiosos sabem que não é possível mexer no alicerce sem destelhar a casa. De maneira que, há muito a ser feito antes de chegarmos na base da pirâmide, vamos a alguns exemplos:
– diminuir os salários dos altos cargos do Governo;
– diminuir a quantidade expressiva de cargos em comissão e de confiança;
– investir na fiscalização e reabilitação dos benefícios por incapacidade;
– revisitar as isenções tributárias concedidas sem critério e sem contrapartida;
– retirar as prerrogativas luxuosas do poder, etc;
Enfim, há que se cortar na carne, há que se dar o trabalho de permitir uma limpeza profunda e sem precedentes na forma do exercício do poder e da manipulação dos recursos que não pertence ao Governo, mas sim ao povo brasileiro.
Toia Galleti, Advogada, mestre em Direito Previdenciário, professora universitária e coordenadora do Departamento Jurídico do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical