Plebiscito já é a voz das ruas ! Chega de manipulação ! Chega de enganação ! Chega de corrupção !

O POVO NÃO PODE ESPERAR ! TARIFA ZERO JÁ !!!

PAUTA DAS RUAS ! REAGE BRASIL ! A LUTA CONTINUA !

PARA CONTER GASTOS PÚBLICOS IMEDIATAMENTE:

1- Redução do números de ministerios;
2- Redução de 50% dos cargos de confiança nos executivos dos municípios, estados e governo federal;
3- Redução de 50% dos cargos de confiança nos legislativos municipais, estaduais, Senado e Camara 
     Federal;
4- Extinção dosTribunais militares;

 

E mais:

Fim do voto secreto nas três esferas do legislativo;

Fim do foro privilegiado para parlamentares,

REAGE MINAS ! REAGE BRASIL ! A LUTA CONTINUA !!!

O GRANDE IRMÃO E SUAS CRIAS VIGILANTES, COMO O DIVINO ESPIRITO SANTO, ESTÃO EM TODA PARTE

A Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos e o FBI têm acesso direto aos servidores centrais de nove das maiores empresas de internet americanas. A inteligência americana pode consultar áudios, vídeos, fotografias, conteúdos de e-mails, arquivos transferidos e conexões dos usuários. O programa altamente secreto é chamado de Prisma e está em andamento desde 2007, informou o jornal The Washington Post. Ao longo desse período, nove companhias passaram a fazer parte da operação. A Microsoft foi a primeira a entrar, em novembro de 2007. O Yahoo passou a fazer parte em 2008. Google, Facebook e PalTalk, em 2009, YouTube em 2010, Skype e AOL, em 2011, e a última, a Apple, em outubro de 2012. A PalTalk, mesmo bem menor do que as demais, registrou tráfego significativo durante as revoltas nos países árabes e também na guerra civil da Síria. O Dropbox, serviço de armazenamento de dados em nuvem, é descrito como “em breve”.

O esquema reforça as provas de que o governo Barack Obama tem ignorado os direitos civis dos cidadãos americanos de forma disseminada. Além de espionar jornalistas, como ficou provado nos casos da apropriação de registros telefônicos da agência Associated Press, e da investigação contra um repórter da Fox News, que teve seus e-mails devassados, a administração do democrata também direcionou suas garras a um número infinitamente maior de cidadãos, que não eram suspeitos. (Continua).

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL - PEC POPULAR

ENVIE PARA SEU DEPUTADO FEDERAL OU SENADOR

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL – PEC POPULAR

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº

Ementa: Quebra de decoro parlamentar e perda de mandato para membros do Executivo e Legislativo que propuserem alterações de normas que violem os princípios democráticos e constitucionais da coisa tramitada e julgada.

                                               Inclua-se onde convier:

Art. 1º – Será considerada como quebra do decoro parlamentar ou improbidade administrativa as propostas de emendas constitucionais, de leis e leis complementares que contrariem os princípios democráticos e constitucionais brasileiros e vise anular ou revogar decisões tramitadas e julgadas nos tribunais de segunda e ultima instâncias.

Art. 2º - Perderá o mandato o parlamentar, grupos de parlamentar ou o titular de cargo Executivo eleito que propor alterações a que se refere o artigo primeiro desta Emenda Constitucional.

Art. 3º – Revogando disposições em contrário, esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Congresso Nacional, Brasília,

JUSTIFICATIVA:- Assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos, assim como preservar os valores éticos.

"ARGENTINIZAÇÃO DOS INDICADORES ECONÔMICOS BRASILEIROS, CONSTATA MINISTRO RELATOR DO TCU

O papel do TCU, por José Dirceu

 

O último relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) relativo às contas do segundo ano da administração da presidenta, Dilma Rousseff, evidencia a crescente politização deste órgão, capturado por setores interessados em utilizá-lo como instrumento para fazer oposição ao governo federal.

Após aprovar as contas de 2012, com ressalvas e recomendações, o relator do tribunal, ministro José Jorge, fez fortes críticas à contabilidade governamental para a composição do superávit primário no final do ano passado.

A questão, já amplamente reverberada pela grande mídia como uma "manobra casuística" do governo para atingir sua meta fiscal, foi apontada pelo relator como sinal de "argentinização" dos indicadores econômicos brasileiros.

A insinuação de que houve "maquiagem" nas contas do governo deixa claro o viés ideológico das avaliações.

Ora, as contas do governo são transparentes, amplamente divulgadas, então qual o sentido de se fazer uma afirmação como essa, senão o de lançar dúvidas sobre algo que o próprio órgão, mesmo com as ressalvas, aprovou?

O sentido é promover um embate político, o que fica patente não apenas neste episódio, mas em muitos outros.

José Jorge, Ministro do TCU. Foto: Antonio Cruz / ABr

É importante ressaltar que o TCU é um órgão cuja relevância institucional é inquestionável, fundamental para assegurar o controle das contas públicas, e instrumento insubstituível na verificação do retorno social dos empreendimentos governamentais.

Porém, na prática, percebe-se que o TCU vem extrapolando suas competências, as quais estão claramente definidas no artigo 71 da nossa Constituição.

Encarregado de verificar a destinação correta dos valores empregados na execução de políticas públicas, contratos administrativos, convênios e quaisquer outros repasses, o TCU hoje se imiscui de tal forma nas questões do Estado, que contraria sua legítima função de contribuir para o bom desempenho dos órgãos públicos gestores, emperrando a máquina estatal e gerando grande insegurança jurídica.

Sua interferência, mais do que garantir a transparência do uso do dinheiro público, verificando se foram ou não cumpridos os procedimentos estabelecidos em lei ou regulamento, gera entraves que burocratizam e, muitas vezes, paralisam obras, projetos e processos imperativos para o desenvolvimento econômico e social do país.

Leia a íntegra em O papel do TCU

José Dirceu, 67, é advogado, ex-ministro da Casa Civil e membro do Diretório Nacional do PT.

STF SÓ SE CURVA FRENTE A VERDADE DOS FATOS COM AMPAROS CONSTITUCIONAIS.

 "Uma boa escolha, por Merval Pereira

Merval Pereira, O Globo

A atuação do advogado Luís Roberto Barroso na sabatina do Senado que precede sua posse no Supremo Tribunal Federal não me deu motivos para rever o juízo positivo que tenho sobre ele, acatando na coluna, sempre que necessário, suas opiniões, considerado o maior constitucionalista em atividade no país. Já havia expressado esse ponto de vista há dois dias em conversa com o Carlos Alberto Sardenberg na CBN.

Para começo de conversa, a nomeação de um ministro a tempo de participar da segunda fase do julgamento do mensalão é um dado auspicioso, e ele mesmo destacou a peculiaridade de sua indicação: só votará se o ministro Teori Zavascki empatar a votação a favor dos réus.

Se Zavascki votar com a maioria, o voto de Barroso não terá influência no resultado. Isso quer dizer que quem desconfiava que o Palácio do Planalto havia nomeado Teori Zavascki para beneficiar os réus agora terá que refazer seus cálculos conspiratórios.

Luís Roberto Barroso, advogado. Foto: Nelson Perez / Agência O Globo

A indicação de que o governo não trabalhou com essa perspectiva política nas nomeações para o Supremo, da mesma maneira que já fizera anteriormente com os ministros Luiz Fux e Rosa Weber, é um bom sinal.

Ele repetiu na sabatina de ontem o que comentava antes de ser nomeado, estava em uma posição muito rígida na exigência de provas cabais, na dúvida pró-réu. Sempre se mostrou incomodado com interpretações que foram dadas durante o julgamento.

Certamente por isso deve ter ido pesquisar, como contou na sabatina, e se convenceu de que o endurecimento do STF no julgamento do mensalão “foi um ponto fora da curva”.

Antes de assumir o STF, suas posições poderiam ser tidas como favoráveis aos advogados de defesa que alegam que não há provas nos autos para condenar seus clientes.

Mas agora é que ele vai ter acesso total aos autos, vai estudar, como disse, e, sobretudo, vai conversar com seus companheiros de Tribunal.

A partir de agora, ele tem outras questões a levar em conta no seu julgamento. Como advogado, pode ter uma posição; como juiz, outra. Mas, por ser um jurista muito respeitado, qualquer decisão que tome, mesmo que tenha consequências políticas, será uma decisão baseada em teses jurídicas.

Não tenho dúvidas de que tanto Zavascki — a quem não conheço pessoalmente, mas de quem tenho boas referências — quanto Barroso tomarão decisões de acordo com os autos e com seus entendimentos jurídicos, não cabe em suas reputações profissionais a desconfiança de que possam assumir posições meramente políticas no Supremo.

Leia a íntegra em Uma boa escolha