Da Constituição Federal : ... "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) " o grifo é nosso.
São Paulo – A presidente Dilma Rousseff afirmou ontem que houve "má interpretação" de um artigo em medida provisória aprovada na Câmara que prevê manter em sigilo orçamentos feitos para as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Segundo a presidente, a medida é uma prática para conseguir o menor preço para as obras. "Eu lamento a má interpretação que deram sobre esse ponto. Eu sugiro que as pessoas, os jornalistas que fizeram a matéria, investiguem direitinho junto ao TCU, que leiam a legislação e vejam do que se trata. Em momento algum se esconde o valor do órgão de controle, tanto interno quanto externo", disse a presidente, que participou do lançamento do Plano Agrícola e Pecuário, em Ribeirão Preto, interior de São Paulo. "A técnica que se usa é não mostrar o orçamento, mas quem fiscaliza sabe direitinho qual o valor", afirmou.
A presidente se referia ao Regime Diferenciado de Contratações (RDC), específico para os eventos, que teve o texto básico aprovado na quarta-feira. Com a mudança, não será possível afirmar, por exemplo, se estourou ou não o orçamento da Copa-2014. A proposta ainda pode ser modificada, pois os destaques serão apreciados apenas no fim do mês.
A decisão foi incluída de última hora no novo texto da Medida Provisória 527, que cria o RDC. “As medidas foram discutidas amplamente pelo governo e pelo TCU", afirmou a presidente. Dilma ainda disse que o sistema de ocultar o orçamento é utilizado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pela União Europeia "para evitar que o licitante, que está fazendo a oferta, utilize a prática de elevação dos preços e de formação de cartel".
Pelo texto aprovado, só órgãos de controle, como os tribunais de contas, receberão os dados. Ainda assim, apenas quando o governo considerar conveniente repassá-los – e sob a determinação expressa de não divulgá-los.
Ontem, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, afirmou, por meio de nota, que o RDC pode aperfeiçoar o controle de recursos públicos e o andamento das licitações e contratações. Entretanto, Zymler faz uma ressalva para que o regime de contratação integrada seja discutido no Congresso Nacional. Segundo o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 527, a administração pública deve dar preferência às contratações integradas para obras e serviços de engenharia, desde que haja justificativa técnica e econômica. No regime de contratação integrada, apenas uma empresa fica responsável por elaborar os projetos básicos e executivos e, também, por executá-los.
Ministro recua.
A presidente se referia ao Regime Diferenciado de Contratações (RDC), específico para os eventos, que teve o texto básico aprovado na quarta-feira. Com a mudança, não será possível afirmar, por exemplo, se estourou ou não o orçamento da Copa-2014. A proposta ainda pode ser modificada, pois os destaques serão apreciados apenas no fim do mês.
A decisão foi incluída de última hora no novo texto da Medida Provisória 527, que cria o RDC. “As medidas foram discutidas amplamente pelo governo e pelo TCU", afirmou a presidente. Dilma ainda disse que o sistema de ocultar o orçamento é utilizado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pela União Europeia "para evitar que o licitante, que está fazendo a oferta, utilize a prática de elevação dos preços e de formação de cartel".
Pelo texto aprovado, só órgãos de controle, como os tribunais de contas, receberão os dados. Ainda assim, apenas quando o governo considerar conveniente repassá-los – e sob a determinação expressa de não divulgá-los.
Ontem, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, afirmou, por meio de nota, que o RDC pode aperfeiçoar o controle de recursos públicos e o andamento das licitações e contratações. Entretanto, Zymler faz uma ressalva para que o regime de contratação integrada seja discutido no Congresso Nacional. Segundo o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 527, a administração pública deve dar preferência às contratações integradas para obras e serviços de engenharia, desde que haja justificativa técnica e econômica. No regime de contratação integrada, apenas uma empresa fica responsável por elaborar os projetos básicos e executivos e, também, por executá-los.
Ministro recua.
O ministro do Esporte, Orlando Silva, recuou ontem e disse que vai divulgar todas as despesas com a organização da Copa 2014 e dos Jogos Olímpicos 2016, no Rio. A declaração foi dada depois de a imprensa ter revelado que, em ofício enviado ao TCU, o ministério havia informado que a prestação de contas de gastos estimados em R$ 10 bilhões nos eventos estaria vinculada à "conveniência do Executivo". O valor se refere aos novos contratos, sobretudo na área de segurança, saúde e telecomunicações.
Em entrevista dada após conversa com a presidente Dilma Rousseff, o ministro declarou que ela própria, em "ordem explícita", exigiu que todo o processo de contratação para os eventos tenha "máxima transparência". "O TCU nos solicitou (informações sobre) quando e que outros temas serão incorporados a essa matriz. Respondemos ao TCU que vamos fazer aditivos à medida que consolidarmos os vários temas", declarou.
Segundo o ministro, o governo pretende divulgar todas as informações sobre os projetos e seus custos. "Todo e qualquer recurso público utilizado terá máxima transparência. Temos interesse de ofertar ao TCU, ao Ministério Público, ao Congresso, à sociedade", disse o ministro.
Documentos
Em entrevista dada após conversa com a presidente Dilma Rousseff, o ministro declarou que ela própria, em "ordem explícita", exigiu que todo o processo de contratação para os eventos tenha "máxima transparência". "O TCU nos solicitou (informações sobre) quando e que outros temas serão incorporados a essa matriz. Respondemos ao TCU que vamos fazer aditivos à medida que consolidarmos os vários temas", declarou.
Segundo o ministro, o governo pretende divulgar todas as informações sobre os projetos e seus custos. "Todo e qualquer recurso público utilizado terá máxima transparência. Temos interesse de ofertar ao TCU, ao Ministério Público, ao Congresso, à sociedade", disse o ministro.
Documentos
A presidente Dilma Rousseff disse ontem, em Ribeirão Preto (SP), que não é a favor que o sigilo ultrassecreto se imponha sobre documentos que indiquem violações aos direitos humanos. De acordo com a presidente, o governo decidiu permitir o status de ultrassecreto apenas para documentos que coloquem em risco a soberania nacional, a integridade territorial e as relações internacionais do país. “Estão fazendo uma confusão, porque vi recentemente que estavam incluindo no sigilo de documentos as violações aos direitos humanos”, afirmou Dilma. “Não há sigilo nenhum nos demais casos, porque para alguém não abrir os documentos, depois de 25 anos, tem que fazer uma justificativa a uma comissão.”
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