LIBERDADE DE EXPRESSÃO SOB RISCO

"OPINIÃO
Liberdade e controle
O PT e os políticos deveriam atualizar seus conceitos sobre a 'democratização dos meios de comunicação".

Por Deusdedith Aquino, Jornalista, no Estado de Minas, hoje

"O Partido dos Trabalhadores (PT) está se mobilizando para desfraldar uma bandeira dos primórdios de seu nascimento: o controle público dos meios de comunicação. Quer convocar uma conferência nacional de telecomunicações para discutir o modelo de concessões de rádios e televisões. Ganhou o apoio do ministro-chefe da Comunicação Social, Franklin Martins, que considera o Brasil com maturidade para discutir o assunto.

Maturidade o país tem; necessidade, não. No fundo, o PT quer discutir é a liberdade de expressão exercida pela iniciativa privada, tanto que está criando uma rede estatal de TV. No entanto, a resposta para essa conversa já existe, está na Constituição Federal de 1988. Em seu artigo 5º, das Garantias e Direitos Fundamentais, parágrafo V, estabelece que “é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato”. No parágrafo VI, oferece o contraponto a quem se sentir ofendido, ao fixar que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. No capítulo V (Da comunicação social), artigo 220, está escrito: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. No inciso 1º, fixa que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação em qualquer veículo de comunicação social (...)”.

No rastro da Constituição, restaram como monstrengos: a Lei de Imprensa 5.250/67, criada no regime militar e, infelizmente, não extinta até hoje, e o Conselho de Comunicação Social (Lei 8.389/91), felizmente não implantado, um órgão auxiliar inútil do Legislativo. Dois pontos chamam atenção para iniciativa desse debate agora. Primeiro, a coincidência do período de renovação das concessões das grandes redes de emissoras de TV. Segundo, depois de a mídia desempenhar papel decisivo na cobertura dos escândalos políticos dos últimos três anos, exatamente quando o PT esteve à frente do governo federal. Embora, justiça seja feita, pressionar os veículos de comunicação é de interesse de todos os partidos e políticos, porque, na verdade, jornalistas são watcht dog, vigilantes das péssimas práticas da sociedade.

O ministro da Comunicação Social insiste afirmando ser “evidente que o Brasil não tem um marco regulatório (lei) para a área de comunicação” (existem códigos de radiodifusão e telecomunicações, mas o governo quer mudanças de ordem política, não técnica). Martins recorda-se da Lei de 1967 e pondera que, de lá para cá, tudo mudou. Mas escorrega ao dizer que “é necessário repensar o assunto, que regras são necessárias, o normal não é o vale-tudo”. Quando o PT fala em liberdade de imprensa, na verdade, se refere a controle, o que é diferente. “O preço da liberdade é a eterna vigilância”, frase que constava do texto teatral libertário de Liberdade, liberdade, de Oduvaldo Viana Filho e Ferreira Gullar, nos anos 1960, mas era originário do movimento fascista espanhol. Além do mais, há outro parâmetro que dispensa debate de avaliação do jornalismo brasileiro nesse ponto.

O país é signatário da Declaração de Chapultepec, adotada pela Conferência Hemisférica sobre Liberdade de Expressão, realizada no México, em 1994. O documento proposto pela Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) aos países, logo depois do fim dos regimes autoritários, defende a combinação de democracia e liberdade como o caminho de progresso, justiça e eqüidade social nas Américas e no Caribe. O Brasil é signatário, com as assinaturas dos presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. Seus princípios estabelecem que “uma imprensa livre é condição fundamental para que as sociedades resolvam seus conflitos, promovam o bem-estar e protejam sua liberdade. Não deve existir nenhuma lei ou ato de poder que restrinja a liberdade de expressão ou de imprensa, seja qual for o meio de comunicação”. Cito, como síntese, o primeiro, o quinto e o 10º ítens: “1) Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício dessas não é concessão das autoridades; é um direito inalienável do povo (...); 5) A censura prévia, as restrições à circulação dos meios ou a divulgação de mensagens, a imposição arbitrária de informação, a criação de obstáculos ao livre fluxo informativo e as limitações ao livre exercício e movimentação dos jornalistas se opõem diretamente à liberdade de imprensa; 10) Nenhum meio de comunicação ou jornalista deve ser sancionado por difundir a verdade, criticar ou fazer denúncias contra o poder público”. Tanto o PT quanto os políticos de modo geral, setores da sociedade, como CUT, UNE e MST, que supostamente lutam pela “democratização dos meios de comunicação”, deveriam atualizar seus conceitos. Analisar o que acontece devido à agilidade tecnológica, mercados globais de comunicação e avanços democráticos, aceitando que a liberdade sim, e não o controle, é que garante comunicação democrática. Nós, jornalistas, continuaremos cumprindo nosso dever em qualquer circunstância.

Quanto aos caros leitores, fiquem atentos. Sempre que falarem em controle dos meios de comunicação, algo estará sendo subtraído do seu direito de ser informado."