Jornalista Jarbas Cordeiro de Campos

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Belo Horizonte, Minas Gerais, Brazil
Jornalista formado pela FAFI-BH,especializado em Gestão de Sistemas e Serviços de Saúde pela ESPMG. "O Tribunal Supremo dos EUA decidiu que "só uma imprensa livre e sem amarras pode expôr eficazmente as mentiras de um governo." Nós concordamos."

23 novembro 2009

TREM DA ALEGRIA CARTORIAL

Venho pedir a todos que nos visitam que ajudem na luta contra a PEC 471/05 :''Fica outorgada a delegação da titularidade dos serviços notariais e de registro àqueles designados substitutos ou responsáveis pelas respectivas funções até 20 de novembro de 1994 e que, na forma da lei, encontrarem- se respondendo pela serventia há no mínimo cinco anos ininterruptos imediatamente anteriores à data de promulgação desta Emenda Constitucional".

Essa PEC que será votada nessa semana pela Camara dos deputados - segundo entrevista do Temer para a TV camara, visa efetivar sem concurso público os atuais respondentes pelos cartórios extrajudiciais pelo Brasil afora, isso em detrimento de quase 8000 aprovados que esperam tomar posse após certames dificílimos e extremamente longos, o concurso de Goiás completou um ano, o do Espirito Santo mais de quatro anos, etc .

Seus defensores dizem que não existia lei para realizar os concursos, MENTIRA!! A constituição federal determina no art. 236 a realização de concurso de provas e títulos para ingresso na carreira, assim como já se fazia desde a constituição imperial (1824), Tribunais como o de São Paulo realizaram alguns concursos entre 1988 a 1994 - São Paulo realizou em 1992, entre outros , logo sempre existiu o concurso, mas nunca existira uma reação do Supremo Tribunal (STF) contra os irregulares como hoje existe graças a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que ordena a realização dos concursos, por isso agora buscam no Congresso Nacional modificar a Constituição para serem presenteados com faturamentos de até um milhão de reais mensais, segundo os dados disponibilizados pelo CNJ.

Recentemente o STF decidiu que as leis estaduais de Santa Catarina que efetivavam os cartorários sem concurso são inconstitucionais sendo inclusive firmado pelo MIn. Marco Aurélio que a PEC nasceria morta ... contudo os parlamentares insistem em votá-la e aprová-la, os Tribunais com isso recusam a dar andamento em seus concursos, etc ...

Enfim, peço que nos ajude noticiando tal vergonhosa gambiarra que é a PEC 471/05 pois é impossível que em 2009 o Brasil tenha que suportar mais um TREM DA ALEGRIA que distribui cartórios com rendimentos milionários a apadrinhados políticos e ignora a exigência constitucionald e impessoalidade, moralidade e realização de concurso para o serviço público.

Um comentário:

Eduardo disse...

Nesse corre corre contra esse remendo inconstitucional, imoral e abusivo tive tempo de lhe agradecer o apoio conta a PEC 471/05 que agora virá com essa redação:

"Fica outorgada a delegação da titularidade dos serviços notariais e de registro àqueles designados substitutos ou responsáveis pelas respectivas funções até 20 de novembro de 1994 que encontrarem-se respondendo pela serventia à data de promulgação desta Emenda Constitucional".

Ou seja milhares de cartórios com rendimentos milionários ou mesmo com rendimentos pequenos (nunca tão pequenos como o salário mínimo que ''sutenta'' milhares de brasileiros) serão ''DOADOS'' àqueles que NUNCA FORAM APROVADOS EM CONCURSO PARA A CARREIRA !!!