Prestação De Contas. Atual Momento Político Brasileiro. Última live de Bolsonaro.

É do interesse nacional reduzir a polarização.

 
Por Maria Hermínia Tavares, professora titular aposentada de ciência política da USP e pesquisadora do Cebrap para a Folha de SP, em 28/12/22.

 O relatório final do Gabinete de Transição Governamental dá conta do estrago provocado pelo governo que enfim acaba neste sábado (31). Embora alentado, o documento não traz propriamente informações novas. Seu mérito é proporcionar uma visão panorâmica daquilo que o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, coordenador da empreitada, definiu à perfeição: "Desmonte do Estado brasileiro."

Tão danosa quanto o legado de desgoverno é a herança de polarização política patrocinada pelo presidente de extrema-direita. Sua cara mais visível são os grupelhos que fecharam estradas, se instalaram às portas dos quarteis a pedir intervenção militar e tramaram atos terroristas com o que foi recentemente abortado em Brasília. O fanatismo que os move se nutre, de um lado, da complacência dos agentes da ordem e, de outro, do silêncio cúmplice de quem cultiva a ambiguidade com a recusa a reconhecer a derrota das urnas.

Os aprendizes de terroristas provavelmente serão dispersados quando o país voltar a ter governo, de hoje a três dias. Mais difícil será fechar a fenda que cindiu a sociedade por ação deliberada da extrema-direita. Pois, se diferenças de valores, preferências políticas e simpatias partidárias existem em qualquer agrupamento humano, sua metamorfose em hostilidade mútua e antagonismos irredutíveis é obra de quem aposta tudo na radicalização.

Recente pesquisa da Genial-Quaest —"O Brasil que queremos"— indica que 9 em 10 cidadãos pensam que o país saiu mais dividido das eleições de outubro passado. Parcela significativa deles se reconhece como anti-PT (40%) ou pró-PT (35%).

Os dois grupos habitam universos díspares a mais não poder: buscam informações em mídias diferentes ou em redes sociais, se inquietam com assuntos distintos. A rejeição das cotas raciais; da expressão pública de afeto entre pessoas do mesmo sexo; da expansão dos direitos das mulheres; e a demanda pela posse e porte de armas povoam a cabeça dos antipetistas.

Ainda assim, para além das suas diferenças gritantes, parece haver extensa e talvez surpreendente área de convergência entre os dois grupos adversários. Une-os o apoio à ação do governo para controlar a inflação, reduzir desigualdades, gerar empregos e atuar fortemente na educação; tratar o crime com mão dura e não avançar no direito ao aborto. É do interesse nacional reduzir a polarização —o que requer boa gestão econômica, robusta política social, mas também muita criatividade nas políticas de segurança pública e diversidade, que despolitizem essas agendas sem reduzir direitos

CONTATO EXTRATERRESTRE - Óvnis e Regiões Escolhidas, RJ/Brasil inclusive.

ACR | #EXCLUSIVA "Cuentas socialistas en el Vaticano", inclusive de Lula

Aos 47 minutos da gravação o diácono revela o valor que Lula tem no banco do Vaticano: 249.000.000,00 de Euros, o que equivalem a R$ 1.302.270.000,00 (1,3 bilhões de Reais)

A QUEM SERVIU O ORÇAMENTO SECRETO!

 
(Editorial - O Estado de SP, 22/12/22) 

Em março de 2019, nesta data o então presidente da Câmara Rodrigo Maia (PSDB-RJ) diagnosticou a existência de um problema que acabaria por se tornar crônico ao longo do mandato de Jair Bolsonaro. Ao falar sobre as dificuldades do governo para aprovar a reforma da Previdência, Maia discorreu sobre a dinâmica entre o Executivo e o Legislativo e as atribuições que cabiam a cada um dos Poderes. “O presidente da Câmara, que sou eu, vai continuar dentro da Câmara, dialogando com os deputados, mas eu não tenho responsabilidade e nem o governo pode me delegar responsabilidade de construir uma base para o governo”, afirmou.

Nunca compreendida pelo governo, a mensagem sintetiza o que foram as relações entre os Poderes nos últimos anos. Muitas vezes, Maia foi acusado de boicotar os projetos defendidos pelo presidente. É verdade que o deputado nunca levou a plenário propostas caras ao bolsonarismo, como as ligadas a costumes, mas também é fato que foi sob sua presidência que os parlamentares deram aval a marcos como a reforma da Previdência, a Lei do Saneamento e a Lei do Gás.

O bolsonarismo, porém, não aceita a independência dos Poderes, e foi assim que decidiu apostar suas fichas na eleição de um aliado para o comando da Câmara. Em 2020, a Secretaria de Governo deu início ao orçamento secreto, privilegiando parlamentares dispostos a votar em Arthur Lira (PP-AL) com as emendas de relator. Inapto e sem disposição para a articulação política, o presidente cedeu o controle de uma parcela da peça orçamentária para se manter no cargo e terceirizou a Lira a função que Maia recusou: formar uma maioria na Casa para aprovar os projetos de interesse do governo.

Sob esse ponto de vista, há quem veja que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar a inconstitucionalidade do orçamento secreto, tenha reduzido os instrumentos que o Executivo tem à mão para negociar o apoio do Legislativo e gestado uma crise para o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Se isso fosse verdade, isto é, se a governabilidade construída à base de emendas de relator fosse garantida, os deputados jamais teriam rejeitado, por exemplo, a PEC do voto impresso, a maior e mais amarga derrota imposta a Bolsonaro.

É claro que a intenção inicial não era essa, mas quem mais se beneficiou do esquema foi Lira. Não é coincidência que o orçamento secreto tenha nascido e morrido às vésperas da eleição do comando da Câmara. Com recursos bilionários à sua disposição, distribuídos por critérios que só ele conhecia, Lira não perdeu nenhuma votação na Casa, à exceção da PEC do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). As negociações entre Lula e o presidente da Câmara para aprovar a PEC da Transição provam que a base aliada, afinal, nunca pertenceu a Bolsonaro. Explicam, também, as razões pelas quais o moribundo governo acabou no dia em que ele perdeu a eleição, em 30 de outubro.

Não há dúvida de que as emendas de relator facilitaram a vida de Bolsonaro, mas o que elas realmente garantiram foi a onipotência da Mesa Diretora. A instituição legislativa, pela primeira vez na história, assumiu uma função típica do Executivo e passou a executar uma parte do Orçamento. As emendas, por fim, fortaleceram a posição do presidente da Câmara perante o próprio plenário de deputados, desequilibrando as relações entre os parlamentares a ponto de, até agora, não haver desafiantes para disputar a eleição com ele em fevereiro.

A ausência das emendas de relator cria, portanto, mais do que uma chance para a reconstrução das relações entre Executivo e Legislativo a partir de novas bases. Abre, também, uma oportunidade para restabelecer as condições de igualdade entre cada um dos 513 parlamentares. O orçamento secreto, afinal, sujeitou todos aos desígnios da Mesa Diretora e retirou a autonomia dos deputados para votar conforme a orientação de seu partido ou sua própria consciência. O fim do instrumento pode, por fim, representar o resgate da maior virtude do plenário: a garantia de que cada voto tem exatamente o mesmo valor.