DEPUTADO PETISTA DIZ QUE PAIS ESTÁ DESGOVERNADO

BASE ALIADA PODE LEVAR PLANALTO A MAIS UMA DERROTA

Congresso esvazia plebiscito de Dilma.
Presidência da Câmara cria um grupo paralelo para elaborar o texto da reforma política, e com isso parlamentares pretendem inviabilizar consulta popular proposta pelo Planalto.

Os presidentes da Câmara, Henrique Alves, e do Senado, Renan Calheiros, receberam as sugestões do governo entregues pelo vice-presidente, Michel Temer, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

 

 Na tentativa de tirar o mérito por uma eventual reforma política das mãos da presidente Dilma Rousseff, deputados e senadores querem esvaziar o plebiscito proposto pela petista e fazer mudanças paralelamente à iniciativa do Planalto. A mensagem da presidente com sugestões de temas para um plebiscito sobre o assunto foi entregue ontem ao Congresso pelo vice-presidente Michel Temer e pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Ao mesmo tempo, líderes partidários já articulavam a formação de um grupo para selecionar projetos sobre o sistema político que tenham consenso para votação.

Leia mais aqui.

PT QUER LULA DE VOLTA, DIZ AÉCIO NEVES

Aécio: "insatisfação é com toda a classe política"

"As pesquisas indicam o que os protestos que mobilizam o país já mostravam: uma insatisfação dos brasileiros que, acredito, não seja apenas com relação à presidente Dilma, mas com a classe política como um todo, em razão da ausência de respostas efetivas aos problemas enfrentados pelas pessoas", disse o senador mineiro, que deve ser o candidato do PSDB à sucessão presidencial em 2014; embora tenha crescido na pesquisa Datafolha, ele não avançou o suficiente para chegar ao segundo turno, que, hoje, seria disputado entre a presidente Dilma e a ex-senadora Marina Silva.

 

Fonte: http://www.brasil247.com/pt/247/minas247/

Plebiscito já é a voz das ruas ! Chega de manipulação ! Chega de enganação ! Chega de corrupção !

O POVO NÃO PODE ESPERAR ! TARIFA ZERO JÁ !!!

PAUTA DAS RUAS ! REAGE BRASIL ! A LUTA CONTINUA !

PARA CONTER GASTOS PÚBLICOS IMEDIATAMENTE:

1- Redução do números de ministerios;
2- Redução de 50% dos cargos de confiança nos executivos dos municípios, estados e governo federal;
3- Redução de 50% dos cargos de confiança nos legislativos municipais, estaduais, Senado e Camara 
     Federal;
4- Extinção dosTribunais militares;

 

E mais:

Fim do voto secreto nas três esferas do legislativo;

Fim do foro privilegiado para parlamentares,

REAGE MINAS ! REAGE BRASIL ! A LUTA CONTINUA !!!

O GRANDE IRMÃO E SUAS CRIAS VIGILANTES, COMO O DIVINO ESPIRITO SANTO, ESTÃO EM TODA PARTE

A Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos e o FBI têm acesso direto aos servidores centrais de nove das maiores empresas de internet americanas. A inteligência americana pode consultar áudios, vídeos, fotografias, conteúdos de e-mails, arquivos transferidos e conexões dos usuários. O programa altamente secreto é chamado de Prisma e está em andamento desde 2007, informou o jornal The Washington Post. Ao longo desse período, nove companhias passaram a fazer parte da operação. A Microsoft foi a primeira a entrar, em novembro de 2007. O Yahoo passou a fazer parte em 2008. Google, Facebook e PalTalk, em 2009, YouTube em 2010, Skype e AOL, em 2011, e a última, a Apple, em outubro de 2012. A PalTalk, mesmo bem menor do que as demais, registrou tráfego significativo durante as revoltas nos países árabes e também na guerra civil da Síria. O Dropbox, serviço de armazenamento de dados em nuvem, é descrito como “em breve”.

O esquema reforça as provas de que o governo Barack Obama tem ignorado os direitos civis dos cidadãos americanos de forma disseminada. Além de espionar jornalistas, como ficou provado nos casos da apropriação de registros telefônicos da agência Associated Press, e da investigação contra um repórter da Fox News, que teve seus e-mails devassados, a administração do democrata também direcionou suas garras a um número infinitamente maior de cidadãos, que não eram suspeitos. (Continua).

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL - PEC POPULAR

ENVIE PARA SEU DEPUTADO FEDERAL OU SENADOR

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL – PEC POPULAR

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº

Ementa: Quebra de decoro parlamentar e perda de mandato para membros do Executivo e Legislativo que propuserem alterações de normas que violem os princípios democráticos e constitucionais da coisa tramitada e julgada.

                                               Inclua-se onde convier:

Art. 1º – Será considerada como quebra do decoro parlamentar ou improbidade administrativa as propostas de emendas constitucionais, de leis e leis complementares que contrariem os princípios democráticos e constitucionais brasileiros e vise anular ou revogar decisões tramitadas e julgadas nos tribunais de segunda e ultima instâncias.

Art. 2º - Perderá o mandato o parlamentar, grupos de parlamentar ou o titular de cargo Executivo eleito que propor alterações a que se refere o artigo primeiro desta Emenda Constitucional.

Art. 3º – Revogando disposições em contrário, esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Congresso Nacional, Brasília,

JUSTIFICATIVA:- Assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos, assim como preservar os valores éticos.

"ARGENTINIZAÇÃO DOS INDICADORES ECONÔMICOS BRASILEIROS, CONSTATA MINISTRO RELATOR DO TCU

O papel do TCU, por José Dirceu

 

O último relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) relativo às contas do segundo ano da administração da presidenta, Dilma Rousseff, evidencia a crescente politização deste órgão, capturado por setores interessados em utilizá-lo como instrumento para fazer oposição ao governo federal.

Após aprovar as contas de 2012, com ressalvas e recomendações, o relator do tribunal, ministro José Jorge, fez fortes críticas à contabilidade governamental para a composição do superávit primário no final do ano passado.

A questão, já amplamente reverberada pela grande mídia como uma "manobra casuística" do governo para atingir sua meta fiscal, foi apontada pelo relator como sinal de "argentinização" dos indicadores econômicos brasileiros.

A insinuação de que houve "maquiagem" nas contas do governo deixa claro o viés ideológico das avaliações.

Ora, as contas do governo são transparentes, amplamente divulgadas, então qual o sentido de se fazer uma afirmação como essa, senão o de lançar dúvidas sobre algo que o próprio órgão, mesmo com as ressalvas, aprovou?

O sentido é promover um embate político, o que fica patente não apenas neste episódio, mas em muitos outros.

José Jorge, Ministro do TCU. Foto: Antonio Cruz / ABr

É importante ressaltar que o TCU é um órgão cuja relevância institucional é inquestionável, fundamental para assegurar o controle das contas públicas, e instrumento insubstituível na verificação do retorno social dos empreendimentos governamentais.

Porém, na prática, percebe-se que o TCU vem extrapolando suas competências, as quais estão claramente definidas no artigo 71 da nossa Constituição.

Encarregado de verificar a destinação correta dos valores empregados na execução de políticas públicas, contratos administrativos, convênios e quaisquer outros repasses, o TCU hoje se imiscui de tal forma nas questões do Estado, que contraria sua legítima função de contribuir para o bom desempenho dos órgãos públicos gestores, emperrando a máquina estatal e gerando grande insegurança jurídica.

Sua interferência, mais do que garantir a transparência do uso do dinheiro público, verificando se foram ou não cumpridos os procedimentos estabelecidos em lei ou regulamento, gera entraves que burocratizam e, muitas vezes, paralisam obras, projetos e processos imperativos para o desenvolvimento econômico e social do país.

Leia a íntegra em O papel do TCU

José Dirceu, 67, é advogado, ex-ministro da Casa Civil e membro do Diretório Nacional do PT.

STF SÓ SE CURVA FRENTE A VERDADE DOS FATOS COM AMPAROS CONSTITUCIONAIS.

 "Uma boa escolha, por Merval Pereira

Merval Pereira, O Globo

A atuação do advogado Luís Roberto Barroso na sabatina do Senado que precede sua posse no Supremo Tribunal Federal não me deu motivos para rever o juízo positivo que tenho sobre ele, acatando na coluna, sempre que necessário, suas opiniões, considerado o maior constitucionalista em atividade no país. Já havia expressado esse ponto de vista há dois dias em conversa com o Carlos Alberto Sardenberg na CBN.

Para começo de conversa, a nomeação de um ministro a tempo de participar da segunda fase do julgamento do mensalão é um dado auspicioso, e ele mesmo destacou a peculiaridade de sua indicação: só votará se o ministro Teori Zavascki empatar a votação a favor dos réus.

Se Zavascki votar com a maioria, o voto de Barroso não terá influência no resultado. Isso quer dizer que quem desconfiava que o Palácio do Planalto havia nomeado Teori Zavascki para beneficiar os réus agora terá que refazer seus cálculos conspiratórios.

Luís Roberto Barroso, advogado. Foto: Nelson Perez / Agência O Globo

A indicação de que o governo não trabalhou com essa perspectiva política nas nomeações para o Supremo, da mesma maneira que já fizera anteriormente com os ministros Luiz Fux e Rosa Weber, é um bom sinal.

Ele repetiu na sabatina de ontem o que comentava antes de ser nomeado, estava em uma posição muito rígida na exigência de provas cabais, na dúvida pró-réu. Sempre se mostrou incomodado com interpretações que foram dadas durante o julgamento.

Certamente por isso deve ter ido pesquisar, como contou na sabatina, e se convenceu de que o endurecimento do STF no julgamento do mensalão “foi um ponto fora da curva”.

Antes de assumir o STF, suas posições poderiam ser tidas como favoráveis aos advogados de defesa que alegam que não há provas nos autos para condenar seus clientes.

Mas agora é que ele vai ter acesso total aos autos, vai estudar, como disse, e, sobretudo, vai conversar com seus companheiros de Tribunal.

A partir de agora, ele tem outras questões a levar em conta no seu julgamento. Como advogado, pode ter uma posição; como juiz, outra. Mas, por ser um jurista muito respeitado, qualquer decisão que tome, mesmo que tenha consequências políticas, será uma decisão baseada em teses jurídicas.

Não tenho dúvidas de que tanto Zavascki — a quem não conheço pessoalmente, mas de quem tenho boas referências — quanto Barroso tomarão decisões de acordo com os autos e com seus entendimentos jurídicos, não cabe em suas reputações profissionais a desconfiança de que possam assumir posições meramente políticas no Supremo.

Leia a íntegra em Uma boa escolha

Sem solucionar os problemas internos, Dilma, a gerentona, decide ajudar outros países

 

 

Curto-circuito – Como diz o jornalista José Simão, com muita propriedade, o Brasil é o país da piada pronta. Um lugar onde quanto mais se reza mais assombração aparece. Formado por um séquito de incompetentes, o governo da neopetista Dilma Vana Rousseff segue a mesma trilha do antecessor. O que confirma recente declaração de Lula, que afirmou que entre o seu governo e o de Dilma não há diferença. Até porque incompetência extrema é única e devastadora. 

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GOVERNO DO PT ABAFA O CASO E OBSTRUI A JUSTIÇA

Casa civil nega acesso à investigação sobre Rosemary

Fausto Macedo e Lilian Venturini, Estadão

A Casa Civil da Presidência da República negou ao Ministério Público Federal (MPF)acesso às informações da sindicância instaurada no órgão para apurar eventuais ilícitos funcionais envolvendo Rosemary Noronha (foto abaixo). Ex-chefe do gabinete da Presidência em São Paulo, ela foi alvo da Operação Porto Seguro - investigação que apura venda de pareceres técnicos.

Por meio de ofício enviado em 24 de abril ao Gabinete Pessoal da Presidência, o procurador da República em São Paulo José Roberto Pimenta Oliveira havia requisitado cópia integral do processo administrativo, em versão impressa e/ou digitalizada, para instruir inquérito civil público que trata da suposta participação de Rose em atos investigados pela Porto Seguro, realizada pela PF e pelo MPF.

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DEMOCRACIA PRESUPÕE ALTERNACIA DE PODER, NÃO PARA O PT

O PT não gosta da democracia

Marco Antonio Villa, O Globo

O PT não gosta da democracia. E não é de hoje. Desde sua fundação foi predominante no partido a concepção de que a democracia não passava de mero instrumento para a tomada do poder. Deve ser recordado que o partido votou contra a aprovação da Constituição de 1988 — e alguns dos seus parlamentares não queriam sequer assinar a Carta.

Depois, com a conquista das primeiras prefeituras, a democracia passou a significar a possibilidade de ter acesso aos orçamentos municipais. E o PT usou e abusou do dinheiro público, organizando eficazes esquemas de corrupção.

O caso mais conhecido — e sombrio — foi o de Santo André, no ABC paulista. Lá montaram um esquema de caixa 2 que serviu, inclusive, para ajudar a financiar a campanha presidencial de Lula em 2002.

Deve ser recordado que auxiliares do prefeito Celso Daniel, assassinado em condições não esclarecidas, hoje ocupam posições importantíssimas no governo (como Gilberto Carvalho e Míriam Belchior).

Antes da vitória eleitoral de 2002, os petistas já gozavam das benesses do capitalismo, controlando fundos de pensão de empresas e bancos estatais; e tendo participação no conselho gestor do milionário Fundo de Amparo ao Trabalhador. Os cifrões foram cada vez mais sendo determinantes para o PT.

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VOTO SECRETO NA CÂMARA E NO SENADO SÃO INCONSTITUCIONAIS E ANTE DEMOCRATICO

O Senado e a Câmara dos Deputados extrapolaram a Constituição e tornaram secretas votações não previstas na Carta Magna, como a eleição das mesas diretoras. O assunto está sendo questionado no Congresso e na Ordem dos Advogados do Brasil. Em fevereiro, o diretor de campanhas do site de petições Avaaz, Pedro Abramovay, entrou com uma representação na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Nela, pedia que a instituição entrasse com uma ação direta de inconstitucionalidade para retirar o voto secreto do regimento interno da Casa.

O assunto deveria ter entrado na pauta do plenário do Conselho Federal em abril, mas não tem prazo para apreciação. Segundo a assessoria de imprensa da OAB, a Comissão de Estudos Constitucionais ainda não emitiu parecer sobre o pedido. “O voto secreto para parlamentares só pode ser entendido como uma exceção à regra de transparência entre o representante e o representado, fundamental para a efetivação do princípio democrático. Afinal, é somente com essa transparência que o eleitor pode acompanhar o mandato de seus representantes e decidir se eles merecem ou não a reeleição nas eleições seguintes”, disse Abramovay no texto da representação. Leia mais aqui.

EMENDA DOS IRMÃOS DOS PETRALHAS LOCUPLETAM, AINDA MAIS, OS TIOS PATINHAS DOS PORTOS

A emenda da discórdia, defendida veementemente pelo líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), chegou a ser classificada de imoral por setores do governo. No entanto, em uma manobra meramente regimental, o deputado Sibá Machado (PT-AC) teve que apresentá-la apenas para agilizar a votação e garantir a aprovação da MP dentro do prazo. Ele chegou a reconhecer que o mérito não estava em jogo.

A mudança em questão, aprovada em longas sessões na Câmara e no Senado, torna facultativa a prorrogação dos contratos de arrendamento firmados com base na Lei dos Portos (n° 8.630/93) por uma única vez, pelo prazo máximo previsto contratualmente, condicionada à realização de investimentos. A emenda foi apelidada de Tio Patinhas pelo deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).

O texto original, que havia sido encaminhado pelo governo, previa que os contratos de terminais portuários fechados antes da publicação da MP poderiam ser prorrogados, desde que isso estivesse previsto “expressamente” no acordo inicial e “condicionado à revisão dos valores do contrato e ao estabelecimento de novas obrigações de movimentação mínima e investimento”. Leia mias aqui.

LULA SEMPRE ESTA ERRADO EM TODOS OS SENTIDOS

Lula está errado. O que ele afirma serve mesmo é para comprovar os seus próprios defeitos.

Seus oito anos na chefia do governo foram de uma dedicação exemplar à tarefa de mediocrizar o exercício da política, transformando-a, como nunca antes na história deste país, em nome de um equivocado conceito de governabilidade, num balcão de negócios cuja expressão máxima foi o episódio do mensalão.

É claro que Lula e o PT não inventaram o toma lá dá cá, a corrupção ativa e passiva, o peculato, a formação de quadrilha na vida pública. Apenas banalizaram a prática desses "malfeitos", sob o pretexto de criar condições para o desenvolvimento de um programa "popular" de combate às injustiças e à desigualdade social.

Leia a íntegra em Lula e a falta de ética

PT ACOSTUMOU COM A IMPUNIDADE

MP dos Portos: PT apela ao banditismo, copia emenda da oposição e falsifica assinaturas

Fonte: Ucho Info

Caso de polícia – Desesperado diante da possibilidade de a Medida Provisória 595 cair, o Palácio do Planalto acionou a bancada petista na Câmara dos Deputados para tentar salvar a MP que contempla a modernização dos portos brasileiros. Em sessão polêmica, que mais uma vez promete avançar pela madrugada, o jogo sujo e rasteiro, por que não afirmar que é criminoso, o Partido dos Trabalhadores atropela a mais rasa dose de bom senso e busca a aprovação a fórceps da matéria, que no último minuto da quinta-feira (16) perderá sua validade legal.

Depois de derrubar emenda aglutinativa apresentada pela oposição, o PT apresentou à Mesa Diretora da Câmara, nos minutos seguintes, documento com teor idêntico, mas com um deslize que pode ser classificado como crime. A emenda do PT, também aglutinativa, continha as assinaturas falsificadas de dois integrantes da oposição.

Líder do Democratas na Câmara, o deputado Ronaldo Caiado (GO) ocupou a tribuna para denunciar a manobra sórdida de um partido que se acostumou com a impunidade e não se importa com as consequências dos seus atos. Com mais de 400 deputados na base aliada, o governo de Dilma Rousseff não precisa de expedientes de tal natureza, pois todos os genuflexos comandados são nababesca e regularmente contemplados com benesses.

Em um país minimamente sério e com políticos responsáveis, o autor da emenda aglutinativa, deputado Sibá Machado (PT-AC), já estaria preso e prestando depoimento na delegacia de polícia mais próxima.

Em conhecida minoria, a oposição tem se valido de todas as filigranas do regimento da Câmara para empurrar a votação para depois da meia-noite, que levará à derrubada da Medida Provisória que o governo autoritário do PT quer aprovar a qualquer custo.

TEM RAPOSA TOMANDO CONTA DO GALINHEIRO

Combate ameaçado, por Merval Pereira

Merval Pereira, O Globo

Não é apenas a PEC 37, a emenda constitucional que impede o Ministério Público de fazer investigações criminais, que ameaça o combate à corrupção. Há também projeto do senador Ivo Cassol (foto), do PP de Rondônia, que quer alterar a Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92), que está em vigor há 21 anos e é um dos principais instrumentos para a punição de políticos e administradores públicos.

Entre os pontos criticados da nova lei estão a exclusão da responsabilidade do agente público negligente e imprudente que causa lesão ao patrimônio público e a proibição de pôr em indisponibilidade os bens de família do servidor acusado.

O mais sintomático desse embate que se desenrola nos bastidores do Congresso é que tanto o autor da proposta de alteração da Lei da Improbidade Administrativa quanto um dos deputados designados pela Câmara para discutir a PEC que limita a ação do Ministério Público são eles próprios objetos de processos originados de ações do MP.

Cassol responde a cinco ações judiciais, uma delas provocou a sua condenação por cinco anos por corrupção eleitoral, da qual ele recorreu. O deputado Bernardo Santana (PR-MG) é réu numa ação penal que corre no STF por crimes ambientais, receptação, uso de documento falso e formação de quadrilha.

Na tentativa de reverter o processo, ele alegou que as apurações realizadas pelo Ministério Público mineiro deveriam ser anuladas. Ele está na comissão da Câmara apesar de ser um defensor declarado da tese de que apenas as polícias Federal e Civil podem fazer investigações.

Contra a PEC 37, promotores e procuradores brandem o artigo 37 da Constituição, que fala em moralidade, honestidade e impessoalidade no exercício da função pública.

O jurista e professor Fábio Medina Osório, autor do livro “Teoria da improbidade administrativa”, classifica a lei de “republicana”, mas admite que existe, na classe política, “certa perplexidade quanto ao alcance e ao uso indiscriminado da Lei de Improbidade Administrativa”.

Não se tem, todavia, segundo Medina Osório, uma discussão qualificada, hoje, no Brasil, sobre abuso de poder acusatório nessa matéria, nem sobre a eficiência real das instituições fiscalizadoras no manejo dessa importante lei.

E é nesse contexto que surgem iniciativas como a do senador Cassol, que propôs a PEC 105/2013 aparentemente encampando algumas teses que Medina Osório sustenta há bastante tempo e que têm encontrado ressonância na jurisprudência dos Tribunais Superiores, como aquela que diz respeito à necessidade da culpa grave para configurar improbidade e a diferenciação entre ilegalidade e improbidade, ou ainda quanto à importância da legalidade e da tipicidade nas proibições emanadas da lei.

Leia a íntegra em Combate ameaçado

STF - SUBMISSO TRIBUNAL FEDERAL É O QUE QUER O PT

A última ofensiva dessa autêntica "quadrilha" se deu por causa do julgamento dos réus da Ação Penal 470, o famigerado mensalão. Os ministros do Supremo Tribunal Federal foram duros com os principais mentores do esquema. Apesar de as penas, sob a ótica da opinião pública, terem sido brandas demais, aos olhos dos condenados, ao contrário, elas se revestiram de uma rudeza insuportável. Nos casos específicos de José Dirceu e de José Genoino - que deverão passar um bom período no calabouço -, as sentenças soaram como um provocação. Afinal, que legitimidade têm esses ministros togados - no entender deles, claro - para ousarem condenar ao que quer que seja dois verdadeiros heróis das causas populares, gente que pela "causa justa" arriscou a própria vida?

Pois foi esse clima de inconformismo e animosidade que levou a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados a aprovar a admissibilidade do projeto de teor mais golpista desde a redemocratização do Brasil. Como é sabido, as chances de tamanha excrescência jurídica vir a se tornar realidade são remotas. Mas fica registrado o alarme: à menor contrariedade, eles se mostram dispostos a "pegar em armas", novamente.

O regime democrático somente lhes convinha no início, enquanto ainda eram fracos. Nas décadas de 1980 e 1990, eles eram os campeões da moralidade (quem não se lembra disso?). Depois que chegaram ao poder, os falsos pudores foram deixados de lado. Hoje o que prevalece é o MMA, cujas regras são de fácil compreensão: entram dois no ringue e de lá só pode sair um.
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