LEI FEDERAL GARANTE ABERTURA DE NEGOCIO, SEM INTERFERÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICIPIO.

DAQUI PRA FRENTE SÓ NÃO TRABALHO QUEM NÃO. POR SER UMA LEI FEDERAL, O ESTADO E O MUNICÍPIO NÃO PODE IMPEDIR DE NINGUÉM DE TER UMA LIVRE INICIATIVA, QUERO DIZER, ABRIR UM NEGOCIO.